| Projeto: |
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PL 857 12/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-857/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0857-2007 |
| Promovente: |
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Marta Costa / Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE CARROS A POSSUÍREM EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO REVERSÍVEL OU FIXA PARA VEÍCULOS AUTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALUGUEL / DEFICIENTE FISICO / EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS / EQUIPAMENTOS / FROTA / LOCACAO / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0528-2008
ver documento Econ0788-2008
ver documento Saude1037-2008
ver documento Fin0271-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/12/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 16/05/2008 | | ECON | Recebido em 16/05/2008 | Encaminhado em 26/06/2008 | | SAUDE | Recebido em 26/06/2008 | Encaminhado em 05/09/2008 | | FIN | Recebido em 05/09/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | FIN | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 19/05/2009 | | SGP23 | Recebido em 19/05/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | Encaminhado em 20/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP21 | Recebido em 25/02/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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18/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |